Questões de Concurso Público CRF-SP 2018 para Procurador
Foram encontradas 32 questões
Q1130266
Direito Constitucional
Quanto ao Direito financeiro na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II. Quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
III. Não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos.
IV. Tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, o servidor exonerado por excesso de despesa de pessoal.
Estão corretas as afirmativas
Q1130267
Direito Civil
O contrato pode ser conceituado como ato jurídico bilateral que objetiva a criação, a alteração ou a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Considerando a regulamentação dos contratos pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1130268
Direito Administrativo
Para que seja imputada a responsabilidade civil a determinado agente é imperioso que haja uma relação entre a conduta deste e o prejuízo suportado pela vítima. Há, pois, hipóteses em que será afasta a responsabilidade do agente. São causas excludentes da responsabilidade civil, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CRF-SP
Provas:
IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador
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Direito Administrativo |
Q1130269
Direito Administrativo
Na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, quanto a atos e fatos administrativos é correto afirmar que:
Q1130270
Direito Administrativo
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA. Um ato administrativo pode derivar, simultaneamente, dos poderes
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