Questões de Concurso Público SEAP-RN 2017 para Agente Penitenciário
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Q828199
Direito Penal
“O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por ______ membros designados através de
ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal,
Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Q828200
Direito Penal
NÃO incumbe ao Conselho da Comunidade:
Q828201
Direito Penal
Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
Q828202
Direito Penal
“Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de
pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime
fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar.” Considerando exclusivamente a Lei de
Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa
correta.
Q828203
Direito Penal
NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:
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