O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que significa que cada cidadão paga, entre impostos,
taxas e contribuições um percentual de quase 40% de tudo o que produz ou consome. Esses “tributos” instituídos
pelo Poder Público e que pagamos possuem características e preceitos que devemos observar. Assim são
características dos tributos, EXCETO:
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O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos
bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São
bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:
A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar
sobre os tributos de sua competência, instituindo e arrecadando os impostos, taxas de contribuições. De acordo com
estas normas, analise as afirmativas e assinale a correta.
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Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do
ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será
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“Uma empresa prestadora de serviço sediada no Distrito Federal prestou serviços de consultoria especializada em
concurso público em um certo município de Minas Gerais. No momento do pagamento dos serviços, o município
reteve 3% do valor da nota fiscal relativo a ISS. Pela escrituração fiscal da empresa, foi apurado por aquela nota 3%
de ISS a pagar à Fazenda Pública do Distrito Federal.” Diante do narrado, é correto afirmar que:
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O planejamento tributário consiste em práticas que têm por objetivo reduzir os custos fiscais, com a busca de
sistemas legais para diminuir o impacto da tributação. O planejamento tributário é definido na legislação como:
“Auditores fiscais apuram no setor contábil de uma empresa registros de operações simuladas com outras empresas
com o claro propósito de reduzir a tributação, acobertar bens e lavar dinheiro.” Esta prática criminosa é definida na
legislação tributária como:
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