Questões de Concurso Público Câmara de Coronel Fabriciano - MG 2017 para Advogado
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I. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. II. No caso de homicídio, a indenização fica restrita à prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. III. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, cabendo à vítima a comprovação do nexo causal, culpa e dano. IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)