Questões de Concurso Público Câmara de Coronel Fabriciano - MG 2017 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |
Q1113053
Direito Ambiental
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios,
objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos
sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis. Considerando a legislação que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |
Q1113054
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Fulano ajuíza ação de indenização por danos materiais contra Beltrano, alegando em sua inicial que os danos decorrem
de acidente automobilístico. Narra ainda que no dia do acidente estava chovendo muito, e o autor estava dirigindo
com muita cautela. Ao se aproximar de um quebra-molas, sofreu forte abalroamento na traseira de seu veículo. A
batida gerou a queda da caixa que continha um lustre de cristal, avaliado em R$10.000,00, bem como a destruição total
do bem.” Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta no diz respeito ao ônus da prova.
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |
Q1113055
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Fabiano ajuizou ação monitória em desfavor de Daniel, processo em trâmite na Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG.
Em sua defesa, Daniel reconheceu o fato, mas informou que não tem condições financeiras para saldar a dívida, juntou
declaração de hipossuficiência e pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Diante da confissão do réu, o Magistrado
proferiu a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para constituição do título executivo judicial e
condenou ainda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação, contudo, suspendeu o
pagamento das verbas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do réu. Proferida a sentença,
Fabiano lhe procura e apresenta todos os documentos para impugnar os benefícios da justiça gratuita, já que comprova
que Daniel possui diversas fazendas, gado de corte e investimentos vultuosos no banco.” Assim, qual recurso deve ser
interposto para desconstituir os benefícios da justiça gratuita?
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |
Q1113056
Direito Constitucional
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. NÃO indica corretamente princípio
e diretriz a serem obedecidos pela Seguridade Social:
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |
Q1113057
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA
sobre o parecer escrito.