Questões de Concurso Público UFPB 2016 para Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública

Ao pregão aplica-se solidariamente as regras previstas na Lei nº 8.666/93.

O prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.

No pregão é vedada a garantia de proposta, a aquisição do edital pelos licitantes e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, probidade administrativa, seleção da proposta mais vantajosa e razoabilidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e vinculação do instrumento convocatório.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.