“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, ao apurar um ilícito praticado por um servidor,
possa aplicar a pena de advertência ou de suspensão.” Nesta hipótese, a penalidade configura ato administrativo
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Considere que uma autoridade pública tenha praticado um ato administrativo que extrapolou sua competência
funcional, contudo visando preservar o interesse da coletividade. Quanto à situação hipotética, o servidor
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