Questões de Concurso Público Prefeitura de Leopoldina - MG 2016 para Advogado

O vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

O vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

A incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.