Questões Prefeitura de Leopoldina - MG 2016 para Advogado

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117532 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às licitações, é correto afirmar que:

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 50% para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação e conservação.

É permitida a participação do autor do projeto básico na licitação de obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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Q1117543

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117543 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:

A reforma agrária.

A salubridade pública.

A conservação dos serviços públicos.

O socorro público em caso de calamidade.

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Q1117544

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117544 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que:

A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.

A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.

O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.

A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Leopoldina - MG 2016 para Advogado

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