Questões de Concurso Público Prefeitura de Duque de Caxias - RJ 2014 para Assistente social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, e estabelece que o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, em caso de violência contra a mulher. Assinale um dos elementos obrigatórios que deve constar no termo a ser registrado pela autoridade policial, conforme a legislação citada.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), quando são ameaçados ou violados os direitos, são aplicáveis e cabíveis as medidas de proteção à criança e ao adolescente. Sobre a situação de ameaça ou violação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que sugira aplicação das respectivas medidas de proteção, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Por atraso na liberação do benefício Bolsa Família, quando legalmente solicitado.
( ) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
( ) Em razão de sua conduta.
( ) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

A sequência está correta em

O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. A gestão do programa, instituído pela Lei nº 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/2004, é descentralizada e compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os entes federados trabalham em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução. Indique a alternativa que trata de forma correta um ou mais critério(s), objetivo(s) e/ou exigência(s) em relação à forma de concessão do benefício variável à gestante integrante do programa descrito anteriormente.

O conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo disposições do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), orienta a política de atendimento ao idoso. Indique a alternativa que corresponde corretamente a uma das linhas de ação da política de atendimento, conforme legislação e contexto citados.