Questões Câmara Municipal de Serra - ES 2014 para Procurador

Q553274

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553274 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:

Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Quando houver o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

No caso de alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

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