O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A gestão das políticas culturais na Bahia utiliza o conceito de Territórios de Identidade para organizar as ações de fomento e preservar as regionalidades. Analise as afirmativas a seguir:

I.Os Territórios de Identidade são unidades de planejamento baseadas em critérios socioeconômicos e culturais, buscando respeitar as diversidades geográficas do estado da Bahia.

II.O sistema estadual de fomento à cultura proíbe a participação de fazedores de cultura do interior em editais de larga escala, centralizando os recursos exclusivamente no Pelourinho.

III.O Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural, conhecido como Fazcultura, permite a captação de recursos da iniciativa privada mediante renúncia fiscal parcial de impostos estaduais.

Está correto o que se afirma em: