O encaminhamento de informações ao Conselho Tutelar depende exclusivamente da autorização prévia da família, ainda que existam indícios de violação de direitos que coloquem a criança em situação de vulnerabilidade.

A instituição de ensino pode comunicar situações de violação de direitos às autoridades competentes somente após a conclusão de investigação realizada por equipe externa especializada, independentemente da gravidade do caso.

A atuação da escola restringe-se às atividades pedagógicas, cabendo aos órgãos de proteção a responsabilidade exclusiva pela identificação e comunicação de situações que envolvam possível violação dos direitos da criança.

Compete aos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como situações de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.