A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende exclusivamente a União, os Estados e os Municípios, sendo o Distrito Federal integrante da União.

Os direitos e garantias fundamentais restringem-se aos direitos individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal, não abrangendo direitos sociais nem direitos relacionados à nacionalidade e aos direitos políticos.

A forma federativa de Estado admite que os entes federativos exerçam autonomia apenas administrativa, permanecendo integralmente subordinados à União quanto aos aspectos políticos e legislativos.

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando a adoção de medida diversa produzir resultado mais vantajoso ao interesse público.

O princípio da impessoalidade autoriza o administrador público a adotar critérios subjetivos de atuação sempre que entender conveniente à satisfação do interesse público.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constituem princípios expressamente previstos na Constituição Federal para orientar a atuação da Administração Pública.

O princípio da publicidade impede a restrição de acesso a informações administrativas, ainda que exista hipótese de sigilo prevista em lei.