Questões Prefeitura de Aracruz - ES 2026 para Técnico de Edificações

Q4195556

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |

Q4195556 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece mecanismos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação, impondo à Administração Pública o dever de estruturar meios adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A realização de audiências públicas é facultativa e não constitui instrumento previsto na legislação para garantir o acesso à informação.

O acesso à informação depende de autorização prévia da autoridade superior do órgão, que avaliará a conveniência da divulgação.

O poder público é responsável por orientar o cidadão, bem como informar sobre tramitação de documentos e protocolizar requerimentos.

O acesso à informação será assegurado por meios digitais, sendo dispensável a criação de estruturas físicas de atendimento ao cidadão.

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