Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

O Decreto nº 43.331/2023 dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Ambiental no âmbito da Administração Pública Municipal de Aracruz/ES, estabelecendo suas competências relacionadas à análise e proposição da aplicação de recursos de compensação ambiental. Com base no referido decreto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Recursos recebidos de compensação ambiental provenientes do licenciamento de entes estaduais ou federais.
(__)Aplicação da compensação ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento não esteja condicionado à apresentação e aprovação de EIA/RIMA (Estudo/Relatório de Impacto Ambiental).
(__)Implantação obrigatória de programas de educação ambiental em todas as unidades de conservação do município, como objetivo direto da Câmara de Compensação Ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Lei Municipal nº 4.609/2023, estabelece normas relacionadas ao processo administrativo e ao Código Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de Aracruz/ES, disciplinando a atuação do Poder Público Municipal na proteção, conservação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito dessa legislação, alguns conceitos técnicos são definidos para subsidiar a gestão ambiental no município. Considera-se apicum, nos termos da referida lei:

A Lei Municipal nº 4.495/2022 estabelece normas, infrações e penalidades administrativas relacionadas à prática de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais no município de Aracruz/ES. Nos termos dessa legislação, o poder de polícia administrativa voltado à proteção e ao bem-estar animal é exercido por órgão administrativo público municipal, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades, conforme suas atribuições legais. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por essa atribuição.