Questões de Concurso Público INOVA Capixaba - ES 2026 para Médico Auditor

Foram encontradas 50 questões

Q3941177 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:

I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3941178 Direito Administrativo
A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3941179 Direito Administrativo
Após a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde − iNOVA Capixaba, atos normativos estaduais estabeleceram seu estatuto social e definiram sua estrutura organizacional interna, disciplinando órgãos, competências e funcionamento. Com base no Decreto nº 4585-R/2020 e na Resolução CC/iNOVA nº 02/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3941180 Direito Administrativo
Após a apuração de infração funcional cometida por servidor público no exercício de suas atribuições, a Administração instaurou procedimento administrativo e aplicou penalidade prevista em lei, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Considerando o poder administrativo exercido nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3941181 Direito Administrativo
Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado no âmbito de uma entidade pública de saúde, verificou-se a necessidade de examinar seus elementos essenciais para determinar se ele foi produzido de acordo com a lei. Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3941182 Direito Administrativo
Em uma fundação pública que atua na área da saúde, a chefia imediata de determinado setor administrativo revisou atos praticados por servidores subordinados, redistribuiu tarefas e expediu orientações internas com o objetivo de padronizar procedimentos e melhorar o fluxo de trabalho. Essas medidas foram adotadas dentro da estrutura organizacional existente, respeitando a cadeia de comando. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3941183 Ética na Administração Pública
No contexto da governança institucional e do fortalecimento da integridade organizacional, a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba instituiu um Código de Ética, Conduta e Integridade aplicável aos agentes que atuam direta ou indiretamente em suas atividades. Esse instrumento tem como finalidade orientar comportamentos, prevenir irregularidades e promover padrões éticos compatíveis com a Administração Pública. À luz da Resolução CC iNOVA nº 05/2021, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3941184 Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou norma específica autorizando o Poder Executivo a instituir entidade integrante da administração pública indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa. Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3941185 Saúde Pública
Quando a ocorrência de determinada doença se mantém de forma contínua ou habitual em uma população ou área geográfica específica, apresentando níveis de incidência ou prevalência compatíveis com os padrões historicamente esperados para aquele contexto, essa situação epidemiológica é denominada: 
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Q3941186 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/1990 ao disciplinar as instâncias colegiadas de participação social e os mecanismos de transferência de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com os arts. 1º a 4º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
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Q3941187 Saúde Pública
A Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014, institui diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde (EPS) no âmbito do Ministério da Saúde. Essa política compreende a educação como estratégia estruturante para qualificar o trabalho em saúde, superar a fragmentação dos processos laborais e fortalecer o SUS por meio da valorização dos trabalhadores e da gestão participativa.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pr t0278_27_02_2014.html

De acordo com o Art. 4º dessa portaria, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:

I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Favorecer a autonomia dos sujeitos e a corresponsabilização nos processos de trabalho do Ministério da Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3941188 Direito Sanitário
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde estabelece que toda pessoa tem direito ao atendimento integral, aos procedimentos adequados e em tempo hábil a resolver o seu problema de saúde, de forma ética e humanizada. De acordo com esse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A garantia de acesso contínuo a bens e serviços de imunização, respeitando calendários oficiais e especificidades regionais, integra o direito ao tratamento adequado e efetivo.
(__)A promoção de espaços de diálogo entre usuários, profissionais de saúde, gestores e defensoria pública fortalece a tomada de decisão compartilhada sobre as possibilidades terapêuticas.
(__)O fornecimento de informações claras, objetivas, respeitosas e em linguagem compreensível sobre o estado de saúde do usuário é parte indissociável do atendimento humanizado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3941189 Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para a organização de ações e serviços caracterizados por maior densidade tecnológica.

Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3941190 Saúde Pública
No âmbito da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção primária constitui o primeiro nível de cuidado e desempenha função estratégica na promoção da saúde, na prevenção de agravos e na resolução da maior parte das demandas da população. Considerando esse contexto, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3941191 Saúde Pública
O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 399/2006, representa uma estratégia político-institucional do SUS. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Pacto expressa um compromisso público entre os gestores do SUS, orientado pelas necessidades de saúde da população.
(__)A pactuação ocorre exclusivamente no âmbito federal.
(__)O Pacto substitui os princípios constitucionais do SUS por diretrizes operacionais próprias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3941192 Direito Sanitário
O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades específicas a serem abrangidas pela articulação de políticas e programas sob responsabilidade das comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3941193 Saúde Pública
A regulação do acesso à assistência é um processo complexo que visa garantir a equidade e a integralidade, ordenando os fluxos assistenciais conforme a gravidade e a disponibilidade de recursos. Analise as afirmativas a seguir sobre a regulação no SUS.

I.A regulação médica da urgência deve basear-se na classificação de risco e na necessidade clínica do paciente, utilizando protocolos para definir o recurso mais adequado em tempo oportuno.
II.O Complexo Regulador é a estrutura que operacionaliza a regulação, articulando a atenção básica, a urgência, a atenção especializada e a auditoria para otimizar o uso dos leitos e agendas.
III.A regulação do acesso tem como única função a contenção de despesas, devendo negar solicitações sempre que o teto orçamentário mensal for atingido, independentemente da gravidade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3941194 Saúde Pública
Os recursos federais destinados ao custeio de ações e serviços de saúde são transferidos aos Estados e Municípios preferencialmente através de uma modalidade que garante agilidade e autonomia. Acerca dessa modalidade de transferência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A modalidade "Fundo a Fundo" caracteriza-se pela transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, dispensando a celebração de convênios para repasses regulares.
(__)O repasse por convênio é a regra geral para todo o financiamento do SUS, sendo utilizado para o pagamento mensal de procedimentos ambulatoriais e hospitalares.
(__)Os recursos transferidos fundo a fundo devem ser movimentados em contas específicas e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde locais.
(__)A transferência fundo a fundo é proibida para despesas de capital, servindo apenas para custeio de pessoal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q3941195 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
A auditoria em saúde pode ser classificada quanto ao momento de sua realização em relação à prestação do serviço, sendo cada tipo adequado para objetivos específicos de controle e avaliação. Acerca dos tipos de auditoria, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A auditoria prospectiva ou prévia ocorre antes da realização do procedimento, analisando a solicitação para autorizar ou não a sua execução com base em protocolos clínicos.
(__)A auditoria concorrente ou operacional é realizada durante a internação do paciente, permitindo a verificação in loco da assistência e a correção de distorções em tempo real.
(__)A auditoria retrospectiva ou de contas é realizada após a alta do paciente, focando na análise documental do prontuário e das contas hospitalares para fins de pagamento.
(__)A auditoria analítica é aquela realizada exclusivamente por enfermeiros, focando apenas nos cuidados de enfermagem e dispensando a avaliação médica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3941196 Medicina
A Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é o instrumento que identifica o paciente e os serviços prestados na internação pelo SUS. Assinale a alternativa que indica o prazo de validade da AIH e o procedimento correto caso a internação ultrapasse esse período.
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: B
24: C
25: C
26: A
27: E
28: A
29: A
30: B
31: B
32: E
33: E
34: B
35: B
36: D
37: B
38: C
39: E
40: B