Questões de Concurso Público UNEB 2024 para Técnico Universitário
Foram encontradas 13 questões
Q3304492
Direito Administrativo
Um servidor público foi advertido após descumprir uma
norma interna que rege as atividades em sua repartição.
O chefe imediato, seguindo as normas do órgão, aplicou
a sanção com base no poder que a Administração
Pública possui para punir os seus próprios servidores por
infrações administrativas. Esse tipo de sanção é exercido
pela Administração por meio de qual poder?
Q3304493
Direito Administrativo
Um servidor público foi demitido por justa causa após
uma investigação administrativa que concluiu pela
prática de improbidade administrativa. Qual legislação
regulamenta as sanções aplicáveis a atos de
improbidade administrativa?
Q3304494
Direito Administrativo
Carlos, um técnico administrativo, foi responsável pela
edição de um ato administrativo que, por um erro,
acabou ferindo direitos de terceiros. Após perceber o
erro, a Administração decidiu corrigir o ato. Qual é a
forma correta de correção de um ato administrativo
defeituoso?
Q3304498
Direito Administrativo
Um candidato aprovado em concurso público foi
nomeado para um cargo público no Estado da Bahia,
conforme a Lei nº 6.677/1994. Ele está organizando sua
documentação e quer saber o prazo máximo para tomar
posse após a publicação do ato de nomeação. Qual é o
prazo estabelecido pela referida Lei?
Q3304499
Direito Administrativo
Durante a preparação para um concurso público, um
candidato revisa o conceito de "Cargo Público" conforme
estabelecido pela legislação. Qual das seguintes
alternativas descreve corretamente esse conceito de
acordo com a Lei nº 8.889/2003?
Q3304500
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, um diretor decidiu
estabelecer novas normas internas para organizar
melhor o funcionamento do departamento, tais como
horários de expediente e regras para o uso de recursos.
Esse tipo de ato administrativo, que cria normas gerais e
abstratas, é um exemplo de:
Q3304502
Direito Administrativo
Durante a organização de um concurso público, um
membro da comissão organizadora foi identificado
utilizando sua autoridade de forma inadequada,
comprometendo a integridade do processo. A
administração precisa agir para punir esse
comportamento. O poder que permite à Administração
Pública aplicar a punição a este servidor é:
Q3304503
Direito Administrativo
João, servidor público de um órgão federal, recebeu uma
ordem direta de seu superior hierárquico para realizar
uma tarefa que está claramente dentro de suas
atribuições. Ele se questiona se é obrigado a cumprir a
ordem sem questionar. Qual princípio da Administração
Pública melhor justifica a necessidade de cumprimento
dessa ordem?
Q3304505
Direito Administrativo
A Administração Pública resolveu cancelar a autorização
de um empreendimento que vinha gerando grandes
transtornos para a população. Esse cancelamento
ocorreu por decisão administrativa e não envolveu a
atuação do Poder Judiciário. Qual é o nome técnico dado
a essa extinção do ato administrativo?
Q3304506
Direito Administrativo
Maria, uma agente administrativa, foi designada para
gerenciar um projeto dentro de sua repartição. Durante a
execução do projeto, ela identificou uma situação onde
precisava decidir entre duas ações possíveis. Essa
decisão envolve análise de conveniência e oportunidade.
Qual poder administrativo ela está exercendo?
Q3304507
Direito Administrativo
Durante a implementação de uma nova política pública,
a Administração Pública precisa criar normas
complementares que detalhem as disposições legais,
assegurando que a aplicação da lei seja clara e efetiva
para todos os envolvidos. O poder conferido à
Administração Pública para editar esses atos gerais e
abstratos, detalhando as leis e permitindo sua aplicação
prática, é denominado:
Q3304509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.209/2011, que dispõe sobre o
processo administrativo no Estado da Bahia, qual dos
seguintes princípios não é expressamente mencionado
como um princípio a ser seguido pela Administração
Pública?
Q3304511
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, foi identificado que a
Administração Pública ultrapassou o prazo legal para
anular um ato que beneficiou indevidamente um
particular. Esse prazo é regido pelo instituto da:
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