Conforme previsto na Lei nº 2.360/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Serra, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses. A Lei determina, ainda, que durante o período de estágio probatório, o servidor terá sua aptidão e capacidades avaliadas para o desempenho do cargo, observados o seguintes valores, dentre os quais NÃO se inclui:

Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de: