Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirataia - BA 2024 para Instrutor de Libras
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A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:
I. O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II. Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III. O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca do Bioma predominante na região do Município de Ibirataia, leia o trecho abaixo:
É composto por formações florestais nativas e ecossistemas associados. Originalmente, o bioma ocupava mais de 1,3 milhões de km² em 17 estados do território brasileiro, estendendo-se por grande parte da costa do país. Porém, devido à ocupação e atividades humanas na região, hoje resta cerca de 29% de sua cobertura original. Também registra uma grande diversidade de espécies vegetais, incluindo espécies endêmicas e ameaçadas de extinção.
Fonte: https://antigo.mma.gov.br/biomas.html
Assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE o bioma descrito:
Analise o caso hipotético abaixo:
Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.
Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Leia o caso hipotético abaixo:
João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do acesso irrestrito ao parque de máquinas, em um final de semana, resolveu utilizar a retroescavadeira do Município para cavar um buraco em que seria instalada uma piscina em sua residência. Através de uma denuncia anônima, a Administração tomou conhecimento do fato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com os dados do IBGE (2022), o Município de Ibirataia conta com uma população residente de _________________ pessoas.
Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/ibirataia.html
Analise as sentenças abaixo, que versam sobre extinção dos atos administrativos:
I. Deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
II. É a extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
III. É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente, conforme análise da Administração.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETA e RESPECTIVAMENTE as formas de extinção dos atos administrativos tratadas em cada sentença:
O Distrito de Ibirataia foi elevado à categoria de município em ____________________, através de uma Lei do Estado da Bahia.
Fonte:https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/ibirataia/historico
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Durante um seminário sobre a educação de surdos, um especialista ressalta a luta histórica da comunidade surda pelo direito de usar a própria língua. Nesse contexto, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. No Brasil, a luta pelo reconhecimento da Libras começou na década de 1970.
II. A língua de sinais foi sempre amplamente aceita e ensinada no Brasil.
III. Grupos surdos organizaram-se politicamente para reivindicar seus direitos linguísticos.
Assinale a alternativa correta: