Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirataia - BA 2024 para Instrutor de Libras
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A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:
I. O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II. Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III. O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca do Bioma predominante na região do Município de Ibirataia, leia o trecho abaixo:
É composto por formações florestais nativas e ecossistemas associados. Originalmente, o bioma ocupava mais de 1,3 milhões de km² em 17 estados do território brasileiro, estendendo-se por grande parte da costa do país. Porém, devido à ocupação e atividades humanas na região, hoje resta cerca de 29% de sua cobertura original. Também registra uma grande diversidade de espécies vegetais, incluindo espécies endêmicas e ameaçadas de extinção.
Fonte: https://antigo.mma.gov.br/biomas.html
Assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE o bioma descrito:
Analise o caso hipotético abaixo:
Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.
Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Leia o caso hipotético abaixo:
João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do acesso irrestrito ao parque de máquinas, em um final de semana, resolveu utilizar a retroescavadeira do Município para cavar um buraco em que seria instalada uma piscina em sua residência. Através de uma denuncia anônima, a Administração tomou conhecimento do fato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com os dados do IBGE (2022), o Município de Ibirataia conta com uma população residente de _________________ pessoas.
Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/ibirataia.html
Analise as sentenças abaixo, que versam sobre extinção dos atos administrativos:
I. Deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
II. É a extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
III. É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente, conforme análise da Administração.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETA e RESPECTIVAMENTE as formas de extinção dos atos administrativos tratadas em cada sentença:
No que concerne à posse e ao exercício de cargo público, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 967/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) Exercício é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
(__) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
(__) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
(__) É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.
(__) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no Estatuto.
(__) A promoção interrompe o tempo de exercício, que iniciará sua contagem no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
O Distrito de Ibirataia foi elevado à categoria de município em ____________________, através de uma Lei do Estado da Bahia.
Fonte:https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/ibirataia/historico
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: