Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirataia - BA 2024 para Fiscal de Tributos

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Q3322847
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322847 Direito Tributário
De acordo com o Art. 145, do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I.Impugnação do sujeito ativo.
II.Recurso de ofício.
III.Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Artigo 149, do CTN.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3322848
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322848 Direito Tributário
Conforme previsão do Art. 173, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
Alternativas
Q3322849
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322849 Direito Tributário
O crédito tributário é uma obrigação financeira imposta pelo Estado ao contribuinte, decorrente da ocorrência de um fato gerador que aciona a legislação tributária. Essencialmente, representa o valor que um indivíduo ou empresa deve ao governo em forma de impostos, taxas ou contribuições. Sobre o pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3322850
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322850 Direito Tributário
A moratória é considerada, pelo Código Tributário Nacional, como uma espécie de causa de suspensão do crédito tributário. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3322851
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322851 Direito Tributário
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe:

I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3322852
Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322852 Direito Tributário
Sobre o lançamento por homologação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
(__)O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
(__)Influem sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 
Alternativas
Q3322853
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322853 Direito Tributário
Sobre o domicílio tributário, prevê o Código Tributário Nacional que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, no caso das pessoas naturais:
Alternativas
Q3322854
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322854 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê diversas regras com relação à responsabilidade tributária dos sucessores. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
(__)São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
(__)São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da sentença de partilha.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3322855
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322855 Direito Tributário
Sobre as regras do lançamento, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3322856
Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |
Q3322856 Direito Tributário
Acerca da denúncia espontânea, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: A
24: A
25: A
26: A
27: C
28: C
29: C
30: B
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