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Q3376419

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376419 Direito Marítimo

Com relação à competência do Ministério da Fazenda, na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, conforme dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Alternativas

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

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Q3376422

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376422 Direito Marítimo

Com relação ao Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Alternativas

Para fins do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, considera-se dragagem o material retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente.

As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas, somente, por meio de licitações nacionais, vedado o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, dada a complexidade envolvida.

As obras ou serviços de dragagem por resultado não poderão contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, ainda que essa medida seja mais vantajosa para a administração pública.

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, será implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nas respectivas áreas de atuação.

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, abrange, dentre outras atividades, o monitoramento ambiental e o gerenciamento da execução dos serviços e obras.

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Q3376423

Direito Marítimo Normas da Autoridade Marítima - NORMAM ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376423 Direito Marítimo

Sobre as multas aplicadas em razão do descumprimento das disposições da Lei nº 9.719/1998, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), ao operador portuário, pela inexatidão dos dados lançados nas listas diárias.

O descumprimento das disposições da Lei nº 9.719/1998 sujeitará somente o operador portuário à pena de multa.

As multas serão graduadas segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e aumentadas em três vezes em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária.

R$173,00 (cento e setenta e três reais) a R$1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), quando o órgão gestor de mão de obra deixar de exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio, quando exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS.

O processo de autuação e imposição das multas prevista na Lei nº 9.719/1998 obedecerá ao disposto no Código Civil.

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Q3376425

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376425 Direito Marítimo

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:

Alternativas

Ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias.

Ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.

Alterações do regulamento de exploração do porto.

Adoção de ações para inibir a entrada de mercadorias sem o recolhimento das taxas e tributos federais.

Medidas que visem estimular a competitividade.

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Q3376427

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376427 Direito Marítimo

A exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, foi regulada pela Lei nº 12.815/2013. Conforme disposto na mencionada legislação, são diretrizes a serem seguidas na exploração dos portos organizados e instalações portuárias, EXCETO:

Alternativas

Estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas.

Desestímulo à concorrência, restrição à participação do setor privado e restrição de acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.

Garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários.

Liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.

Promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos.

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Q3376430

Direito Marítimo Profissionais da Navegação ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376430 Direito Marítimo

Assinale a alternativa correta que apresenta uma das atividades laborais que é atribuída ao trabalhador portuário da categoria profissional de capatazia:

Alternativas

Fiscalização da movimentação de mercadorias nos portalós.

Abertura de volumes para vistoria.

Abertura de volumes para a conferência aduaneira.

Atividade de limpeza dos tanques de embarcações mercantes.

Verificação do estado das mercadorias.

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Q3376433

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376433 Direito Marítimo

Marque a alternativa que apresenta a nomenclatura do equipamento utilizado nos portos para a movimentação de contêineres, conforme apresentado na figura a seguir:

Q46.png (160×193)

Disponível em: https://www.konecranes.com/en-gb/ port-equipment-services/ Acesso: 03 de dez. 2023 (adaptado)

Alternativas

Spreader.

Transtainer.

Straddle carrier.

Container runner.

Portainer crane.

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1: C

2: E

3: D

4: D

5: B

6: C

7: C

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