A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), possui o objetivo principal de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nas disposições da LGPD, NÃO será permitido o tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:

Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:

(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)

I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.

II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.

III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei. 

IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.

V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.

Está CORRETO o que se afirma em:

A saúde é um dos vários direitos fundamentais positivados pela Constituição Federal, inserindo-se dentro do Título VIII - Da Ordem Social, o qual possui como objetivo o bem-estar e a justiça social. Com base nas disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__)Conforme a Constituição Federal, são diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS): Centralização, com direção única pela esfera federal de governo; Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Participação da comunidade.

(__)O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

(__)Além de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

(__)A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo-se, em regra, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, com exceção dos casos previstos em lei, onde será vedada.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde, a Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. No que se refere a Atenção Básica, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A Atenção Básica é desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.

(__)A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica (AB) e Atenção Primária à Saúde (APS), nas atuais concepções, como termos equivalentes.

(__)A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

De acordo com o Art. 10. § 2º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde, no nível: 

No que se refere a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), analise a afirmativa abaixo: Na esfera_____, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo_____, através do Fundo Nacional de Saúde. 

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

O Pacto pela Vida constitui um componente do Pacto pela Saúde, estabelecido em 2006, cuja as prioridades pactuadas são, EXCETO: 

 A História da Saúde Pública no Brasil tem sido marcada por sucessivas reorganizações administrativas e edições de muitas normas. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

Fonte: https://www.funasa.gov.br/cronologia-historicada-saude-publica

(__)Ao longo de sua história, o Brasil enfrentou vários desafios na área da saúde preventiva devido ao desenvolvimento científico, tecnológico e industrial limitado, assim como à expansão da assistência médica vinculada ao mercado. Além disso, o país também enfrentou obstáculos devido ao lento processo de formação de uma consciência dos direitos de cidadania.

(__)No movimento pela redemocratização do país, cresceram os ideais pela reforma da sociedade brasileira, com o envolvimento de diversos atores sociais, sujeitos coletivos e pessoas de destaque. Sanitaristas ocuparam postos importantes no aparelho de estado. A democratização na saúde fortaleceu-se no movimento pela Reforma Sanitária, avançando e organizando suas propostas na VIII Conferência Nacional de Saúde, de 1986, que conferiu as bases para a criação do Sistema Único de Saúde.

(__)Em 1988, a nova ordem jurídica, assentada na Constituição, define o Brasil um Estado Democrático de Direito, proclama a saúde direito de todos e dever do estado, estabelecendo canais e mecanismos de controle e participação social para efetivar os princípios constitucionais que garantem o direito individual e social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Associe a primeira coluna com a segunda, relacionado os níveis de atenção à saúde as suas respectivas descrições:

1ª Coluna

1.Atenção Primária.

2.Atenção Secundária.

3.Atenção Terciária.

2ª Coluna

(__)Estruturada como último nível de atenção à saúde possui, entre todos, o maior grau de especificidade, densidade tecnológica e complexidade.

(__)Estruturada como primeiro nível de atenção e porta de entrada do sistema, constituída de equipe multidisciplinar que cobre toda a população, integrando, coordenando o cuidado, e atendendo as suas necessidades de saúde.

(__)Estruturada como nível intermediário atenção, oferece serviços de saúde com um grau de complexidade média e uma tecnologia de densidade intermediária.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a sequência, de cima para baixo.

De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde, compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidades da União:

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível à população:

I.O nome do responsável pelo serviço.

II.Os nomes dos profissionais.

III.O horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço.

IV.As ações e procedimentos disponíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere aos indicadores de saúde, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Os indicadores de saúde descrevem as necessidades de atenção de saúde de uma população ou a carga de doença em grupos populacionais específicos. Essas descrições auxiliam na tomada de decisões sobre a magnitude e natureza das necessidades a serem atendidas, fornecendo subsídios para enfrentar problemas e identificar grupos que precisam de maior atenção.

(__)Os indicadores de saúde auxiliam na compreensão das disparidades de saúde na população, permitindo a análise dos determinantes sociais da saúde.

(__)Os indicadores de saúde ajudam a medir riscos individuais, prognósticos e a prever a carga de morbidade em grupos populacionais, auxiliando na prevenção de surtos de doenças e na contenção de problemas de saúde específicos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Sobre a Lei nº 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

No que se refere a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecida na Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)As instituições privadas podem participar do sistema único de saúde de maneira não complementar.

(__)A participação das instituições privadas se dará mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

(__)É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Em relação aos direitos dos usuários da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Pacientes em ventilação mecânica invasiva são frequentemente encontrados em unidades de terapia intensiva (UTIs), centros cirúrgicos e unidades de emergência. Além disso, podem ser transferidos para exames e, com o avanço dos cuidados domiciliares, podem receber assistência de uma equipe multidisciplinar em casa. Qual é uma característica essencial de um ventilador mecânico?

A transmissão de micro-organismos patogênicos, ou seja, micro-organismos capazes de produzirem doenças ocorrem na maioria das vezes por contato direto ou através do contato indireto. Com base na importância da higienização das mãos na prevenção de infecções, qual das seguintes afirmativas é correta?

No contexto de Biossegurança, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Risco Ocupacional?

Considere as afirmativas relacionadas ao XABCDE do Trauma, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O X lembra que a contenção de hemorragia externa grave deve ser feita antes mesmo do manejo das vias aérea.

(__)Para manutenção das vias aéreas utiliza-se das técnicas: "chin lift": elevação do queixo, uso de aspirador de ponta rígida, "jaw thrust": anteriorização da mandíbula, cânula orofaríngea.

(__)No A deve-se realizar a proteção da coluna cervical. Assinale a alternativa com a sequência correta:

Os materiais devem ser classificados em categorias críticas, semicríticas e não críticas para garantir uma escolha adequada nos processos de utilização e tratamento. Com base na importância da limpeza prévia antes da desinfecção ou esterilização de materiais, qual das seguintes afirmações é verdadeira?