Através da Lei Complementar nº 924/2019, foi autorizada a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba. Nesse contexto, conforme estabelecido na referida Lei Complementar, são finalidades da iNova Capixaba, EXCETO: 

Também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Com base na referida legislação, sobre o Sistema Único de Saúde, analise as assertivas abaixo:

I.Constitui o Sistema Único de Saúde: O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos ou instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
II.A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
III.A execução de ações de saúde do trabalhador estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV.Um dos princípios que devem ser observados no desenvolvimento das ações e serviços de saúde, por todos os integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), é a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
V.Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecida na Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)As instituições privadas podem participar do sistema único de saúde de maneira não complementar.
(__)A participação das instituições privadas se dará mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
(__)É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

Sobre a Lei nº 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o Art. 10. § 2º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde, no nível:

Em relação aos direitos dos usuários da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma despesa considerada ação ou serviço público de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/12:

Nos termos da Lei Complementar nº 141/12, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no Art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:

(__)Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.
(__)Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.
(__)Sejam de responsabilidade específica do setor da saúde ou da educação, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde ou da educação da população.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta: