The law that regulates the Unified Health System (SUS) (Federal Law No. 8.080/90) defines the responsibilities of the three levels of government in the financing and management of the system, in addition to promoting public participation and decentralization of health services. Based on this, judge the following statements as true (T) or false (F):

(__)Law 8.080/90 guarantees that health services provided by SUS are accessible only to the low-income population.
(__)Constitutional Amendment No. 29/2000 established minimum investment percentages in health for the Union, states, and municipalities.
(__)Law 8.080/90 defines that SUS funding is done in a tripartite manner, with contributions from the Union, states, and municipalities.

Select the alternative with the correct sequence of judgment:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90), estabeleceu as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, com princípios de universalidade, integralidade e equidade. Ela determinou a organização e funcionamento dos serviços de saúde no país, com o objetivo de promover, proteger e recuperar a saúde da população de maneira igualitária. Sua implementação tem sido acompanhada de regulamentações e ajustes ao longo dos anos. Assim, avalie as proposições:

I.A Lei nº 8.080/90 estabelece que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com recursos provenientes da União, estados e municípios.
II.O Decreto nº 7.508/2011 complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a criação de Regiões de Saúde, responsáveis por organizar e hierarquizar os serviços de saúde.
III.A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve oferecer exclusivamente serviços de atendimento ambulatorial e hospitalar, sem abrangência de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Assinale a alternativa correta:

Considerando os princípios fundamentais que organizam o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a universalidade, integralidade e equidade do acesso aos serviços de saúde no Brasil. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o financiamento e a organização do SUS. Assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 8.080/90 passou por atualizações importantes, como a Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Lei Complementar nº 141/2012, que detalham o financiamento do sistema. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pelo governo federal.
(__)A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para União, estados e municípios.
(__)A participação popular nas políticas do SUS é garantida pela formação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

 A Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a participação social e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei estabelece a criação dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, que permitem à população participar ativamente na formulação das políticas públicas de saúde e no controle de sua execução. Ela também regula o repasse de recursos federais para estados e municípios, vinculando esse repasse à existência desses mecanismos de controle social. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
(__)O repasse de recursos federais para os municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da realização periódica de Conferências de Saúde.
(__)A participação popular nas políticas de saúde é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: