Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio
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I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
Coluna 1:
A.Autarquia.
B.Empresa Pública.
C.Sociedade de Economia Mista.
Coluna 2:
(__)Entidade com capital misto, sendo o controle acionário do Estado e participação de investidores privados.
(__)Entidade administrativa com personalidade jurídica própria, criada por lei para desempenhar atividades típicas do Estado.
(__)Entidade cujo capital é 100% público, criada para prestar serviços ou explorar atividade econômica.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Coluna 1:
A.Enriquecimento ilícito.
B.Prejuízo ao erário.
C.Atentado contra os princípios da administração pública
Coluna 2:
(__)Quando o agente público utiliza o cargo para obter vantagens patrimoniais indevidas.
(__)Quando há ações ou omissões que causam danos financeiro ao patrimônio público.
(__)Quando o agente público desrespeita princípios como legalidade e moralidade, sem necessariamente causar prejuízo financeiro ou enriquecimento.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial comuns.
(__)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
I.Contratado é toda pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
II.Termo de referência é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
III.Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
Assinale a alternativa correta:
(__)Quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.
(__)No caso de alimento não perecível.
(__)No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: