O prazo para a prática de atos processuais por meio eletrônico estende-se até as 24 horas do último dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

A forma dos atos processuais é livre e não precisa seguir os padrões estabelecidos pelo Novo CPC, desde que atinja sua especificidade.

Os atos processuais deverão ocorrer exclusivamente em dias úteis, das 6h às 20h, sendo nulos os atos realizados fora desse horário.

Os atos processuais realizados em local diverso do estabelecido pelo juízo são considerados nulos, independentemente da concordância das partes.

A reconvenção é admitida em qualquer tipo de processo, inclusive nos procedimentos de jurisdição voluntária, desde que relacionada com a causa principal ou com o fundamento da defesa.

A reconvenção deve ser apresentada no mesmo prazo da contestação e é o meio pelo qual o réu formula uma nova demanda em face do autor, não sendo restrita a pedidos relacionados com a causa principal.

A contestação deve ser apresentada em até 15 dias úteis após o cumprimento da citação, e o réu não pode apresentar documentos novos, exceto se provarem fatos ocorridos após a petição inicial.

Na contestação, o réu deve alegar toda a matéria de defesa, abordando as questões de fato e de direito, mas não pode arguir a incompetência do juízo.

Segundo o princípio da demanda, o juiz está limitado a decidir dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo ultrapassá-los sob nenhuma circunstância.

O conceito de ação no Novo CPC é puramente processual, não sendo mais influenciado pelo direito material discutido no processo.

O princípio da inércia da jurisdição determina que o juiz pode, de ofício, dar início a um processo, sem a necessidade de provocação pelas partes interessadas.

A jurisdição no Novo CPC é caracterizada pela substitutividade, ou seja, o poder de decidir a lide sendo exercido pelo Estado, substituindo a vontade das partes