Questões ARSP-ES 2024 para Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica

Q3317609

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317609 Direito Administrativo

"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (DI PIETRO). É correto afirmar que o trecho doutrinário refere-se ao atributo do ato administrativo consistente na:

A

Imperatividade.

B

Presunção de veracidade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Exigibilidade.

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Q3317610

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317610 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas à formalização dos contratos administrativos, conforme previsão da Lei n. 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
(__)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
(__)É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − V − V.

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Q3317611

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317611 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

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Q3317612

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317612 Direito Administrativo

A Constituição Federal previu princípios que devem reger a Administração Pública. No entanto, para além dos princípios expressamente previstos, é amplamente admitida a existência de outros, considerados implícitos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um princípio constitucional implícito da Administração Pública:

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Proporcionalidade.

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Q3317613

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317613 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, definindo princípios, direitos e deveres que garantem a transparência, a eficiência, e o respeito aos direitos dos administrados, assegurando a legalidade e a justiça nas decisões administrativas. Acerca do instituto denominado de decisão coordenada, previsto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:

A

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado em até 10 dias úteis após o final da reunião, por simples petição, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

B

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

C

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização obrigatória da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

D

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

E

Aos processos de licitação pode ser aplicada a decisão coordenada.

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Q3317614

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317614 Direito Ambiental

Acerca das disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, que estabelecem o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de prever mecanismos de controle, fiscalização e sanções para aqueles que degradam o meio ambiente, é correto afirmar que:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei complementar.

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Q3317615

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317615 Direito Constitucional

Acerca da associação sindical, prevista no art. 8º da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação profissional ou sindical, a proteção contra a interferência do Estado e a garantia de direitos fundamentais aos trabalhadores na defesa de seus interesses, é correto afirmar que:

A

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

B

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

C

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em Lei.

D

A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, e também o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E

É excepcionalmente admitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

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Q3317616

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317616 Direito Constitucional

A Constituição Federal, define as competências exclusivas da União para legislar sobre temas de interesse nacional, garantindo a uniformidade legislativa em áreas estratégicas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, e outros, é correto afirmar que nos termos do Art. 22, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

Assistência jurídica e Defensoria pública.

C

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E

Produção e consumo.

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Q3317617

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317617 Direito Eleitoral

Considere as afirmativas relacionadas às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal e apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nacionalidade brasileira.
(__)Alistamento eleitoral.
(__)Idade mínima de 35 anos para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − V.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

E

F − F − F.

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Q3317618

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317618 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei complementar.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

E

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q3317619

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317619 Legislação Estadual

Acerca do prazo para início do exercício do servidor público, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

A

O prazo será de 15 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

B

O prazo será de 30 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

C

O prazo será de 10 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

D

O prazo será de 45 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

E

O prazo será de 35 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

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Q3317620

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317620 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 1.595-R/2005, ao Servidor Público é vedado:

A

Utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes.

B

Fornecer, quando requerido e autorizado por Lei, informações precisas e corretas.

C

Manter conduta compatível com a moralidade pública e com este Código de Ética, de forma a valorizar a imagem e a reputação do serviço público.

D

Informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-los.

E

Utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em serviços ou atividades particulares.

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Q3317621

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317621 Direito Administrativo

É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 827/16, o patrimônio da ARSP é constituído de:

A

Valores mobiliários que forem adquiridos através de cessão, recebimentos a título de doação, de pagamento de dívida ou a qualquer título, sendo permitida a transferência desses direitos quando forem emitentes as empresas prestadoras dos serviços regulados.

B

Déficits dos exercícios financeiros, levantados de sua conta patrimonial.

C

Bens móveis oriundos da ASPE, apenas.

D

Bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.

E

Bens móveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem como outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, apenas nacionais.

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Q3317622

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317622 Direito Administrativo

Acerca da posse, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

A

Não é requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.

B

A posse verificar-se-á no prazo de até quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.

C

Só haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação ou derivação.

D

Será procedida a exoneração, quando a posse não se verificar no prazo legal.

E

Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.

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Q3317623

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317623 Legislação Estadual

Acerca das atribuições do cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização, de acordo com a Lei Complementar nº 525/09, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Elaboração de normas técnicas e regulamentos para regular o mercado e disciplinar a prestação dos serviços públicos regulados.
(__)Apoiar na elaboração das diretrizes e procedimentos para disciplinar o sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas.
(__)Auxiliar na fiscalização da legislação, das metas contratuais, da prestação de contas, do plano de contas, das práticas tarifárias e da prestação dos serviços regulados, em especial nos aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

E

V − V − V.

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Q3317624

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317624 Direito Administrativo

Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões de serviço público, avalie as proposições:

I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3317625

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317625 Direito Administrativo

A função reguladora e a função regulamentar do Estado são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes que garantam a ordem social, econômica e jurídica, assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual é a principal diferença entre a função reguladora e a função regulamentar do Estado?

A

A função reguladora refere-se exclusivamente à produção de bens e serviços pelo Estado, enquanto a função regulamentar envolve apenas a emissão de normas.

B

A função regulamentar envolve atividades de fiscalização e de poder de polícia, enquanto a função reguladora se concentra apenas na emissão de normas.

C

A função regulamentar é mais ampla e inclui fiscalização e poder de polícia, enquanto a função reguladora se restringe a atos normativos.

D

A função reguladora se refere a atividades como fiscalização, poder de polícia e conciliação, além da regulamentação, enquanto a função regulamentar se limita a emitir atos normativos.

E

A função regulamentar e a função reguladora são sinônimos e podem ser usadas de forma intercambiável no contexto do Estado.

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Q3317626

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317626 Direito Econômico

De acordo com a teoria da captura, qual é o impacto da influência de entidades privadas sobre as agências reguladoras?

A

As agências reguladoras são capazes de ignorar completamente as pressões políticas e financeiras das entidades privadas.

B

As agências reguladoras se tornam mais imparciais e eficazes na promoção do interesse público.

C

As agências reguladoras passam a agir em favor dos interesses privados das entidades que as influenciam, prejudicando a imparcialidade e eficácia da regulação.

D

A teoria da captura sugere que as agências reguladoras devem ser desmanteladas para evitar conflitos de interesse.

E

As agências reguladoras se tornam completamente independentes e menos influenciáveis por pressões externas.

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Q3317627

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317627 Direito Administrativo

Como se caracteriza a atuação do Estado regulador em relação à atuação do Estado provedor ou produtor de serviços?

A

O Estado regulador atua diretamente na produção de bens e serviços, enquanto o Estado provedor regula e fiscaliza a prestação de serviços.

B

O Estado regulador e o Estado provedor são sinônimos e referem-se à mesma forma de intervenção econômica.

C

O Estado regulador se concentra exclusivamente em atividades de regulamentação, enquanto o Estado provedor está limitado à fiscalização de serviços privados.

D

O Estado regulador realiza uma intervenção indireta regulando e fiscalizando a prestação de serviços, enquanto o Estado provedor realiza uma intervenção direta, produzindo bens e serviços.

E

O Estado regulador intervém diretamente na economia, produzindo bens e serviços, enquanto o Estado provedor atua de forma indireta através de regulamentação e fiscalização.

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Q3317628

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |

Q3317628 Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviços públicos é um acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no qual o poder público delega a execução de determinado serviço, como infraestrutura ou utilidade pública, à iniciativa privada, que assume a responsabilidade pela operação e manutenção, em troca de remuneração, por um período definido e sob condições previamente estabelecidas. Acerca da política tarifária do contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, posteriormente à alteração.

B

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, deverá ser revisto o equilíbrio do contrato.

C

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

D

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

E

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, não implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

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Questões de Concurso Público ARSP-ES 2024 para Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica

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