Questões de Concurso Público Prefeitura de Vargem Alta - ES 2023 para Fiscal Sanitário

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Q4270577 Direito Sanitário
Sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4270582 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária é a forma mais complexa de existência da Saúde Pública, pois suas ações, de natureza eminentemente preventiva, perpassam todas as práticas médico-sanitárias: promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. No que se refere a Constituição da Vigilância Sanitária no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

Fonte: https://books.scielo.org

I.A instauração da República marcou o início da organização das administrações sanitárias estaduais e a constituição de órgãos de Vigilância Sanitária nas Unidades da Federação.
II.Na época de Oswaldo Cruz, a implantação de novo Regulamento dos Serviços Sanitários da União, aprovado pelo Decreto nº 5.156/04, 1904, previu, pela primeira vez, a elaboração de um Código Sanitário pela União e a instituição, no Distrito Federal, do Juízo dos Feitos de Serviços Sanitários Saúde Pública.
III.No decorrer dos trabalhos da CPI do Consumidor, que levantou denúncias sobre as práticas comerciais da indústria farmacêutica, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso o anteprojeto que originou a Lei n° 6.360/76, chamada Lei de Vigilância Sanitária. Esta lei normatiza as operações industriais a que se sujeitam os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, os correIatos, os cosméticos, os produtos de higiene e os perfumes, os saneantes domissanitários, as embalagens e rotulagens, os estabelecimentos produtores, os meios de transporte e a propaganda.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4270585 Direito Sanitário
No que diz respeito a criação e competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Compete à Agência conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
(__)As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.
(__)Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q4270588 Direito Sanitário
De acordo com a definição de vigilância sanitária podemos observar que está sob responsabilidade dessa área um amplo conjunto de atribuições. Nesse contexto, são áreas de atuação da Vigilância Sanitária, EXCETO:
Alternativas
Q4270590 Direito Sanitário
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4270592 Direito Sanitário
No que diz respeito ao controle sanitário dos alimentos, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos. Estas medidas também envolvem aspectos relacionados à rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos.
(__)O controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), exercida por meio de um subsistema específico conhecido como Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
(__)O papel do consumidor também é muito importante na garantia da qualidade e segurança dos alimentos, devendo observar as condições indicadas de conservação e consumo dos alimentos. Quando o consumidor observar falhas de qualidade ou segurança, ele deve entrar em contato com as empresas responsáveis pelo alimento ou com a vigilância sanitária local.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/ alimentos/controle-sanitario

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q4270593 Direito Sanitário
No que se refere as Boas Práticas de Fabricação para Serviços de Alimentação, analise as afirmativas abaixo:

I.O Manual de Boas Práticas consiste em um documento que descreve as operações e procedimentos que devem ser realizadas pelo estabelecimento, no intuito de garantir os requisitos higiênico-sanitários para assegurar a qualidade do alimento preparado.
II.As boas práticas consistem em procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênicosanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária.
III.O Procedimento Operacional Padronizado − POP são procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na manipulação de alimentos.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: B
5: D
6: D
7: D