A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preconiza conforme art. 9º que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I.Proteção e socorro, sob circunstâncias específicas de agravos à saúde e risco iminente de morte.

II.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

III.Em questões jurídicas, em relação às tramitações penais e cíveis.

IV.Recebimento de restituição de imposto de renda.

Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS.

Em relação aos aspectos educacionais que estão contemplados na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei n° 13.146/2015, marque a alternativa INCORRETA.