Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Aracruz, EXCETO: 

Conforme disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, o processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das seguintes penas, EXCETO:

Analise as afirmações abaixo, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
(__)O processo administrativo disciplinar em sentido amplo compreende a sindicância e o processo administrativo disciplinar.
(__)O servidor ou autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a comunicá-la imediatamente à autoridade competente para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
(__)Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o previsto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:


I.O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de quinze dias, sob pena da perda do mandato, salvo se licenciado pela Câmara Municipal.

II.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pelo Tribunal de Contas do Município com o auxílio das secretarias municipais.

III.Ao Secretário Municipal, além das atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei que criar e estruturar a Secretaria, compete exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

IV.Ao Prefeito Municipal compete, privativamente decretar situação de emergência e estado de calamidade pública.

Assinale a alternativa CORRETA: