Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a afirmação que não está em conformidade com o que estabelece o referido estatuto:

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos específicos. Dadas as proposições a seguir:

I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante as consequências do ato infracional, preferencialmente incentivando reparação.
II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de direitos.
III.Promover a integração social do adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a relevância de advertências e orientações.

Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos legais estabelecidos: 

Com base na Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até sete anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(__)É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(__)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:  

A Lei 12.594/2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assim, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
(__)Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
(__)Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta com relação as competências do município: