É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que a interrupção do registro for requerida corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculados de 1º de janeiro até o mês do requerimento.

Após o pagamento integral, a situação da anuidade de pessoa física e a data de pagamento serão automaticamente anotadas pelo CREA no Sistema de Informações do Sistema Confea/CREA - SIC, o qual os demais CREA's deverão consultar para atualização de seus respectivos cadastros.

A pessoa jurídica de direito público, mediante convênio celebrado com o CREA de sua circunscrição, poderá regulamentar o desconto autorizado em folha do pagamento da anuidade dos profissionais constantes do respectivo quadro técnico cujas ARTs de cargo ou função estejam registradas no Regional.

A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que for requerido o registro profissional ou sua reativação corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou frações, calculados da data do seu deferimento até o final do exercício.

É vedado ao CREA a concessão de desconto. 

Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente.

A baixa da ART deve ser requerida ao CREA pelo profissional por meio eletrônico e instruída com o motivo, as atividades concluídas e, nos casos de baixa em que seja caracterizada a não conclusão das atividades técnicas, a fase em que a obra ou serviço se encontrar. 

O término da atividade técnica desenvolvida desobriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função.

O responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço.

É vedado ao profissional com o registro cancelado, suspenso ou interrompido registrar ART.

Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA fica sujeito ao registro da ART no CREA em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do CREA, sendo desnecessário o recolhimento do valor correspondente.

A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade exclusiva do profissional, com o objetivo de documentar o vínculo contratual.

Admite-se o início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART.

O cadastro da ART será efetivado pelo profissional de acordo com o disposto nesta resolução, mediante preenchimento de formulário presencial. 

A pessoa jurídica de cuja denominação conste as palavras engenharia ou agronomia somente poderá se registrar no CREA caso a maioria do número de diretores ou administradores seja de profissionais registrados nos CREA's.

O registro de pessoa jurídica com as qualificações de engenheiro ou de engenheiro agrônomo em sua denominação somente será aceito caso a pessoa jurídica seja composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. 

As pessoas jurídicas de direito privado que se organizem para executar obras ou serviços que envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos CREA's, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista cujas atividades envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA são obrigadas, com ônus, a fornecer ao CREA da circunscrição onde se encontram estabelecidas todos os elementos necessários à verificação e fiscalização das referidas atividades.

A pessoa jurídica que mantenha seção técnica desenvolvendo para si ou para terceiros atividades que envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA deverá fornecer ao CREA de sua circunscrição os números das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART de cargo ou função dos integrantes de seu quadro técnico.

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. 

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. 

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. 

O registro é facultativo para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA. 

A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa exime a pessoa jurídica da obrigatoriedade do registro.

O registro é a inscrição da pessoa jurídica nos assentamentos do CREA da circunscrição onde ela inicia suas atividades envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.

O registro do grupo empresarial com personalidade jurídica dispensa o registro individual de cada pessoa jurídica integrante do grupo que possuir objetivo social envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.

As pessoas jurídicas registradas em conformidade com o que preceitua a presente resolução não são obrigadas ao pagamento de uma anuidade ao CREA da circunscrição a qual pertencerem, conforme resolução específica.

Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam facultativamente por eles assinados.

Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.

Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou, projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.

Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. 

Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais inabilitados de acordo com esta Lei.

Cabe às congregações exclusivas das escolas de engenharia, indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua minoria, de profissionais registrados nos Conselhos Estaduais.

São válidos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta Lei. 

No caso de pagamento após a data de seu vencimento, incidirá correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do pagamento até o seu vencimento. 

Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de vinte e quatro meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

O pagamento da anuidade após 31 de março não terá acréscimo.

A anuidade profissional é devida ao CREA da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, mesmo nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao CREA em que a pessoa física tenha seu registro profissional.

A anuidade profissional poderá ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional. 

Correlação de desempenho assistido.

Correlação avaliativa.

Matriz de pontuação. 

Escala de processos. 

Escala gráfica. 

Conflito organizacional externo. 

Conflito departamental. 

Conflito funcional. 

Conflito intra-institucional.

Conflito mercadológico.

Apenas a alternativa II está correta.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Apenas a alternativa I está correta.

Apenas as alternativas I e III estão corretas. 

Subsistema Controle.

Subsistema Suprimento. 

Subsistema Desenvolvimento.

Subsistema Manutenção.

Subsistema Aplicação.

Logística de entrada.

Desenvolvimento da tecnologia.

Infraestrutura organizacional.

Aquisição.

Gestão de RH. 

Estabelecimento de princípios.

Organização de contas.

Aplicação de multas. 

Fixação de despesas. 

Estruturação de patrimônio.

Função Movimentação.

Função Controle.

Função Estratégica.

Função Operacional.

Função Organização.

Apenas a alternativa II está correta.

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Apenas a alternativa I está correta. 

Apenas as alternativas II e III estão corretas. 

Investimento.

Emancipação.

Fomento.

Intervenção.

Manipulação.

Modelo humanístico.

Modelo de desempenho.

Modelo comportamental. 

Modelo clássico.

Modelo motivacional.