O registro do grupo empresarial com personalidade jurídica dispensa o registro individual de cada pessoa jurídica integrante do grupo que possuir objetivo social envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.

O registro é a inscrição da pessoa jurídica nos assentamentos do CREA da circunscrição onde ela inicia suas atividades envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA. 

As pessoas jurídicas registradas em conformidade com o que preceitua a presente resolução não são obrigadas ao pagamento de uma anuidade ao CREA da circunscrição a qual pertencerem, conforme resolução específica.

A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa exime a pessoa jurídica da obrigatoriedade do registro.

O registro é facultativo para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.

Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.

Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou, projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.

Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam facultativamente por eles assinados.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta.

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

No caso de pagamento após a data de seu vencimento, incidirá correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do pagamento até o seu vencimento.

Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de vinte e quatro meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

A anuidade profissional poderá ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional.

A anuidade profissional é devida ao CREA da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, mesmo nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao CREA em que a pessoa física tenha seu registro profissional.

O pagamento da anuidade após 31 de março não terá acréscimo.

O responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço.

É vedado ao profissional com o registro cancelado, suspenso ou interrompido registrar ART.

Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente.

O término da atividade técnica desenvolvida desobriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função.

A baixa da ART deve ser requerida ao CREA pelo profissional por meio eletrônico e instruída com o motivo, as atividades concluídas e, nos casos de baixa em que seja caracterizada a não conclusão das atividades técnicas, a fase em que a obra ou serviço se encontrar.

Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais inabilitados de acordo com esta Lei.

São válidos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta Lei.

São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica.

Cabe às congregações exclusivas das escolas de engenharia, indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados. 

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua minoria, de profissionais registrados nos Conselhos Estaduais.

O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do CREA, sendo desnecessário o recolhimento do valor correspondente.

Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA fica sujeito ao registro da ART no CREA em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade exclusiva do profissional, com o objetivo de documentar o vínculo contratual.

O cadastro da ART será efetivado pelo profissional de acordo com o disposto nesta resolução, mediante preenchimento de formulário presencial.

Admite-se o início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART. 

As pessoas jurídicas de direito privado que se organizem para executar obras ou serviços que envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos CREA's, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. 

A pessoa jurídica que mantenha seção técnica desenvolvendo para si ou para terceiros atividades que envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA deverá fornecer ao CREA de sua circunscrição os números das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART de cargo ou função dos integrantes de seu quadro técnico.

A pessoa jurídica de cuja denominação conste as palavras engenharia ou agronomia somente poderá se registrar no CREA caso a maioria do número de diretores ou administradores seja de profissionais registrados nos CREA's.

O registro de pessoa jurídica com as qualificações de engenheiro ou de engenheiro agrônomo em sua denominação somente será aceito caso a pessoa jurídica seja composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista cujas atividades envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA são obrigadas, com ônus, a fornecer ao CREA da circunscrição onde se encontram estabelecidas todos os elementos necessários à verificação e fiscalização das referidas atividades. 

A pessoa jurídica de direito público, mediante convênio celebrado com o CREA de sua circunscrição, poderá regulamentar o desconto autorizado em folha do pagamento da anuidade dos profissionais constantes do respectivo quadro técnico cujas ARTs de cargo ou função estejam registradas no Regional.

A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que a interrupção do registro for requerida corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculados de 1º de janeiro até o mês do requerimento.

É vedado ao CREA a concessão de desconto. 

A anuidade de pessoa física referente ao exercício em que for requerido o registro profissional ou sua reativação corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou frações, calculados da data do seu deferimento até o final do exercício.

Após o pagamento integral, a situação da anuidade de pessoa física e a data de pagamento serão automaticamente anotadas pelo CREA no Sistema de Informações do Sistema Confea/CREA - SIC, o qual os demais CREA's deverão consultar para atualização de seus respectivos cadastros.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.

Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. 

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

O controle pode ser de natureza quantitativa e qualitativa e está diretamente relacionado à Função Planejamento na medida em que, durante esta etapa, ocorre a definição de objetivos, metas e prazos a serem observados no processo produtivo, sejam de bens ou de serviços.

O planejamento é uma atividade dinâmica, na medida em que envolve todas as áreas da Organização e, ao mesmo tempo, sistêmica, pois dessa condição depende a capacidade de adaptação permanente às mudanças continuadas que ocorrem no ambiente.

A direção é a função administrativa que trata do relacionamento entre os administradores e os seus subordinados, por isso, é possível dizer que ela está centrada nas relações humanas.

Apesar de ter múltiplas facetas, o planejamento deve ser integrado em um conjunto coerente com base em critérios que contemplem mais de uma área ao mesmo tempo.

A organização trata, especificamente, da obtenção e aplicação dos meios para que se possa pôr em prática as outras funções administrativas: o planejamento, a direção e o controle.

I.Pesquisa de Campo; II.Escalas Gráficas.

I.Incidentes Críticos; II.Escalas Gráficas. 

I.Escalas Gráficas; II.Escolha Forçada. 

I.Incidentes Críticos; II.Pesquisa de Campo. 

I.Escolha Forçada; II.Incidentes Críticos. 

A administração tem controle absoluto sobre os trabalhadores.

Cargos simples permitem troca rápida e fácil de ocupantes.

Devido à mecanização, o ocupante não fica fisicamente cansado.

Cargos simples requerem pessoas com poucas habilidades e salários baixos.

A padronização facilita o controle e permite a supervisão mais ampla, com muitos subordinados. 

Trata-se de decisão com caráter de definitividade.

Opera-se no âmbito do Poder Judiciário.

O princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Transita em julgado.

Trata-se de uma relação bilateral.

Resulta em confusão do duplo comando e consequentemente em frustração das pessoas.

Minimiza a perda de tempo em reuniões para resolver os conflitos.

Desfavorece a habilidade de trabalho em equipe e conhecimento compartilhado.

Resulta em baixa necessidade de treinamento em relações interpessoais.

Não permite flexibilidade para mudanças frequentes em razão de ambientes instáveis.

Ocorre quando o ato administrativo cumpre todos os seus efeitos.

O fechamento de um estabelecimento interditado.

O gozo de licença paternidade.

O falecimento de um servidor nomeado. 

Promoção de cargo. 

Reconhecimento profissional.

Benefícios sociais.

Crescimento individual.

Responsabilidades no trabalho.

Abordagens colaborativas.

Abordagens evasivas ou de abstenção.

Abordagens de acomodação.

Abordagens transigentes.

Abordagens competitivas.

Perspectiva dos processos internos.

Perspectiva financeira.

Perspectiva do aprendizado.

Perspectiva do cliente.

Perspectiva do crescimento. 

Intervenção do Estado.

Polícia administrativa.

Serviço Público.

Fomento à iniciativa privada.

Delegação de Poder.