O Prefeito do Município Alfa, durante seu mandato, autorizou a utilização de recursos públicos municipais para custear despesas particulares, consistentes no pagamento de viagens pessoais e aquisição de bens sem qualquer interesse público.
Além disso, verificou-se que o gestor deixou de prestar contas anuais ao Poder Legislativo dentro do prazo legal, mesmo após reiteradas notificações da Câmara Municipal.
Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao Prefeito a prática de crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente. No curso do processo, a defesa sustentou que:
• os atos configurariam meras irregularidades administrativas;
• a responsabilização dependeria de julgamento político pela Câmara Municipal;
• não haveria tipificação penal específica para as condutas narradas.

À luz do Decreto-Lei nº 201/1967, analise as assertivas:
I. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
II. Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara Municipal configura crime de responsabilidade.
III. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos possuem natureza penal e são julgados pelo Poder Judiciário.
IV. O julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos compete exclusivamente à Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta: