O Município de Feira Nova do Maranhão instaurou procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em área classificada como núcleo urbano informal consolidado, ocupada há mais de 15 anos por população de baixa renda, com presença de infraestrutura essencial parcialmente implantada.
Durante a tramitação do procedimento, foram adotadas as seguintes medidas:
• enquadramento da área como REURB de Interesse Social (REURB-S);
• elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária pelo órgão municipal competente;
• expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
• concessão de legitimação fundiária aos ocupantes, com posterior registro imobiliário.
O antigo proprietário registral da área impugnou judicialmente o procedimento, alegando, em síntese:
I - nulidade da regularização por ausência de decisão judicial; II - necessidade de prévia indenização, por se tratar de restrição ao direito de propriedade;
III - impossibilidade de aquisição originária da propriedade por ato administrativo.
Considerando exclusivamente o regime jurídico da REURB previsto na legislação municipal (Lei nº 194/2021) e sua necessária conformidade com a disciplina nacional (Lei nº 13.465/2017) e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

O Município Gama, com população estimada em 120 mil habitantes, vem experimentando acelerado crescimento urbano, com expansão desordenada da ocupação do solo, aumento de áreas irregulares e pressão sobre a infraestrutura urbana.
Apesar desse cenário, o ente municipal não elaborou plano diretor, limitando-se a editar normas pontuais de uso e ocupação do solo, sem integração sistêmica de política urbana. Diante disso, o Ministério Público instaurou inquérito civil e, posteriormente, ajuizou ação civil pública visando compelir o Município à elaboração e aprovação do plano diretor.
Em sua defesa, o Município sustentou que:
-> a edição do plano diretor seria facultativa, por se tratar de ato discricionário;
-> normas esparsas de zoneamento urbano seriam suficientes para atender às exigências legais;
-> o plano diretor não teria natureza jurídica vinculante.
À luz da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas:
I. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, sendo instrumento essencial da política urbana.
II. O plano diretor deve ser aprovado por lei municipal, integrando o processo de planejamento urbano.
III. A existência de normas urbanísticas esparsas dispensa a elaboração do plano diretor.
IV. O plano diretor orienta o desenvolvimento urbano e visa assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.

Assinale a alternativa correta: