Durante operação realizada por agentes de empresa pública prestadora de serviço público, um equipamento defeituoso causou danos materiais a terceiros. A investigação administrativa concluiu que:
▪ o agente atuou no exercício de suas funções; ▪ houve falha operacional que resultou no dano;
▪ não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa do agente;
▪ o prejuízo ao particular foi devidamente demonstrado.
Diante disso, o particular ingressou com ação indenizatória.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

O Prefeito do Município de Hipérbole, visando acelerar a execução de seu plano de governo, demonstrou insatisfação com a duração dos processos licitatórios. Com o objetivo de conferir maior celeridade às contratações públicas, convocou reunião com seu secretariado e anunciou a adoção de medidas inovadoras no âmbito das licitações e contratos administrativos.
Na ocasião, foram apresentadas as seguintes deliberações:
Decisão I – Instituição de uma nova modalidade de licitação denominada “Leilão Reverso de Alto Impacto”, caracterizada pela seleção da proposta de menor valor, sem exigência de documentação de habilitação, dispensando a formalização contratual e aplicável a contratações de até CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Decisão II – Realização de procedimento híbrido, mediante a combinação das modalidades pregão e diálogo competitivo, com prazo máximo de 8 (oito) dias úteis para conclusão, exigindo apenas comprovação de regularidade fiscal e substituindo o contrato administrativo por simples emissão de nota de empenho.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca das modalidades de licitação e das regras procedimentais, assinale a alternativa correta: