Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Maria - PA 2023 para Procurador Jurídico

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Q4420489 Direito Eleitoral
Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição da República Federativa do Brasil garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente.
Considerando o ponto destinado aos direitos políticos na Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;
II – Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos;
III – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da inscrição definitiva, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, porém estas poderão ser impostas a inversão do ônus da prova;
IV – As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares de questões locais ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão;
V – A idade mínima é uma condição de elegibilidade, devendo o Prefeito e Vereador terem idade mínima de vinte e um anos, o Juiz de Paz ter idade mínima de trinta anos e o Governador de Estado e o Senador da República terem idade mínima de trinta e cinco anos.

Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C