Quanto as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analise as afirmativas a seguir:

I – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios balancetes, extratos bancários e demais documentos, em forma magnética, dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, discriminando Receitas e Despesas, bem como a admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, ficando o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, na mesma data, cópias de tais documentos para a Câmara Municipal, os quais ficarão em local de fácil acesso para conhecimento do povo;
II – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de 90 (noventa) dias, após seu recebimento;
III – As contas do Presidente da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das dívidas financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
V – A prestação contas da Prefeitura e dos fundos, com as respectivas cópias da documentação, ficará, anualmente durante noventa dias, a partir do primeiro dia útil do mês de março, à disposição apenas daqueles que requererem, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual somente poderá ser questionada por vereador, que possui legitimidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal e/ou perante ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, em caso de convênios.

Marque a alternativa CORRETA: