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Q3865940

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865940 Legislação Federal

O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base no tema e na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e a do Vice- -Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Para os efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema e integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

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Q3871884

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871884 Legislação Federal

Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.

A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".

As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.

A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.

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