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IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico
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Q3871794

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871794 Direito Civil

A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Q3871799

Direito Civil Domicílio e Bens , Direito das Coisas / Direitos Reais , Parte Geral ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871799 Direito Civil

O Código Civil tutela os bens e suas diferentes classes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis e não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Perdem o caráter de imóveis, os bens materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

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Q3871801

Direito Civil Responsabilidade civil , Parte Geral , Atos Ilícitos ,

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871801 Direito Civil

Sobre os atos jurídicos ilícitos e a responsabilidade civil, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.

Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, meramente excede, ainda que manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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