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IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo
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Q4350317

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350317 Direito Administrativo

Um técnico administrativo foi encarregado de organizar o julgamento de propostas em um processo licitatório de grande relevância econômica para a administração pública. Durante o processo, surgiram dúvidas quanto à composição da comissão responsável pelo julgamento, bem como sobre os critérios legais para garantir a imparcialidade dos membros envolvidos.

Sobre a competência para o julgamento das propostas em processos licitatórios, com base na Lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A comissão de licitação deve ser composta por, no mínimo, 8 (oito) membros, sendo, preferencialmente, servidores efetivos da administração pública, com exceção de processos conduzidos por empresas estatais.

O julgamento das propostas pode ser delegado integralmente ao pregoeiro, mesmo em licitações que envolvam obras e serviços de engenharia.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 10 (dez) servidores efetivos, sendo vedada a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

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Q4350318

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350318 Direito Administrativo

Diante de uma situação emergencial, a administração pública realizou a contratação direta de uma empresa para o fornecimento de equipamentos hospitalares.

Com base na Lei nº 14.133/2021, no que se refere às contratações diretas, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato não exige divulgação em sítio eletrônico oficial, por tratar-se de uma situação emergencial.

O processo de contratação deve ser instruído com o documento de formalização de demanda, tanto nos casos de inexigibilidade quanto de dispensa de licitação.

O processo deve conter documentos que justifiquem a escolha do fornecedor contratado.

Em caso de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo prejuízo causado ao erário, além de outras sanções legais cabíveis.

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Q4350319

Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350319 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto sejam majoritariamente detidas por empresas privadas.

A criação de subsidiárias por empresas públicas e sociedades de economia mista não exige autorização legislativa, desde que os valores envolvidos sejam inferiores a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, que não precisam de autorização legal prévia para sua criação, desde que possuam finalidade lucrativa e operem em regime de livre mercado.

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Q4350320

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350320 Direito Administrativo

No âmbito de um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade superior recebeu os autos após o julgamento e a habilitação das propostas, já com os recursos administrativos exauridos.

Com base nas disposições referentes ao encerramento da licitação, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A autoridade superior pode determinar a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificada e decorrente de fato superveniente comprovado.

Nos casos de anulação, a autoridade deve revogar todos os atos subsequentes ao processo, independentemente de indicar os atos específicos com vícios insanáveis.

Após a homologação da licitação, a autoridade superior pode ainda revogar o processo licitatório por conveniência administrativa, sem a necessidade de justificar o motivo da decisão.

A autoridade está dispensada de permitir a manifestação dos interessados nos casos de anulação ou revogação, considerando o caráter discricionário de tais decisões.

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Q4350321

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350321 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

As sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma societária, desde que observem boas práticas de governança corporativa.

A empresa pública pode emitir debêntures ou outros títulos conversíveis em ações, desde que isso seja autorizado em seu estatuto.

As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

O Conselho de Administração de uma sociedade de economia mista deve ser composto por, pelo menos, três membros, com reconduções permitidas sem limitação, desde que alinhadas às práticas de mercado.

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