São objetivos fundamentais da Política Municipal de Integridade Pública, de acordo com o artigo 3º do Decreto Municipal nº 18.337/2023, EXCETO:

O Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023, por meio da Política Municipal de Integridade Pública, instituiu a Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, que tem como atribuições a contribuição para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual, a sugestão de medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho, entre outras também descritas no texto da Lei. A Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual será composta por nove membros ocupantes de cargos efetivos, representantes de alguns órgãos, no âmbito do Poder Executivo municipal.

Considerando a informação acima, analise as assertivas a seguir:

I- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II- Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
III- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IV- Secretaria Municipal de Cultura.

De acordo com o artigo 11, SÃO membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual os órgãos descritos nos itens:

O Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, dispõe, em seu artigo 11, que as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente quando se tratar de:

I- Atos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.
II- Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
III- Atos de gestão patrimonial que envolvam a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

Dos itens acima, estão CORRETOS:

De acordo com o Decreto Municipal nº 14.635/2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, é vedado à Alta Administração do Poder Executivo municipal, além dos demais interditos constantes deste Código de Ética, após deixar o cargo ou função pública, pelo período de 6 (seis) meses:

I- Celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de consultoria, caso os referidos estejam vinculados diretamente ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego.
II- Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.
III- Prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições.
IV- Intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Nos termos do artigo 16, está CORRETO o que se afirma em: