Questões de Concurso Público MPE-MG 2024 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q3051460
Direito Administrativo
No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro,
para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:
Q3051461
Direito Administrativo
Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um
serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas
condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio
econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas
cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:
Q3051462
Direito Administrativo
Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” Foi contratada pelo município
de “lagoa dos patos” para construção de uma escola pública, uma vez que o prédio antigo foi destruído pelas chuvas.
Quando já havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitatório foi
considerado nulo de pleno direito pelo próprio poder público municipal, em razão de direcionamento da licitação por
parte dos membros da comissão de licitação em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licitações, e
considerando o fato ora descrito, assinale a opção CORRETA:
Q3051464
Direito Administrativo
Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de
artifícios ou falha na concessão indevida de licença, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051466
Direito Administrativo
O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação
para contratação de execução indireta de obra de construção de uma estação de ETE – Estação de Tratamento de
Esgoto – com tecnologias modernas, a fim de garantir maior eficiência e controle no tratamento dos dejetos
residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da água devolvida ao Rio São Francisco. Considerando que o
procedimento licitatório é um ato administrativo, assinale a opção CORRETA:
Q3051513
Direito Administrativo
Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar
que:
Q3051528
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é conduta dolosa cometida por agente público, servidor ou não, que importa em
enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou que atenta contra os princípios da administração pública.
Em processos coletivos, que buscam apurar a prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Em processos coletivos, que buscam apurar a prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
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