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Q1812519

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Oferta ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon |

Q1812519 Direito do Consumidor

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o prazo de validade da oferta deverá ser de no mínimo:

Alternativas

1 dia.

2 dias.

5 dias.

7 dias.

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Q1812520

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon |

Q1812520 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor confere tratamento específico à situação do consumidor superendividado.
Acerca da defesa do consumidor superendividado, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nelas compreendidos quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

A prevenção e proteção contra o superendividamento não aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, ou de ofício, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Na audiência conciliatória, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

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Q1812521

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon |

Q1812521 Direito do Consumidor

Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Ministério Público poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor da ação ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneo propostas por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado, a qual deverá ser proposta perante o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução coletiva; e perante o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual.

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Q1815351

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação |

Q1815351 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação em seu art. 11 estabelece um prazo quando não é possível conceder o acesso imediato a informação solicitada pelo cidadão.
Este prazo NÃO é superior a:

Alternativas

10 dias.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

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Q1815352

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Q1815352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma comprovação que, se exigida, na fase de habilitação nos processos licitatórios, estará em desacordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93:

Alternativas

Habilitação jurídica.

Quantitativo de pessoal.

Qualificação econômico-financeira.

Qualificação técnica.

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Respostas

21: B

22: C

23: D

24: C

25: B

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