Para os efeitos da Lei nº 1.474/1991, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

É proibida a prestação de serviços gratuitos pelo servidor, sem ressalvas.

Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreiras.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Remunerar, ainda que temporariamente, através de ajuda de custo, subvenção, gratificação, pagamento de aluguel ou cessão de imóvel domiciliar ou outra modalidade, servidor público federal e estadual dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, salvo se por motivo de calamidade pública.

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei estadual.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

0,30%.

0,50%.

1%.

2%.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Serviços exportados para o exterior.

Serviços relativos a bens de terceiros.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

I e III apenas.

II apenas.

II e III apenas.

III apenas.

Aos templos de qualquer culto.

Aos engraxates ambulantes.

Às entidades com fins lucrativos.

Aos vendedores ambulantes de jornais e revistas.