Questões TRF - 5ª REGIÃO 2024 para Residência Judicial

Q2386351

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386351 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.

Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional

Decisão que concluir pela incompetência do juízo

Decisão que pronunciar o réu

Decisão do tribunal do júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

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