Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2024 para Técnico Municipal I - Guarda Municipal

Observando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Lei n. 1.118, de 1º de setembro de 1971, analise as afirmativas abaixo:

I. O regime disciplinar previsto neste Estatuto aplica-se ao pessoal temporário contratado no regime da Consolidação das Leis de Trabalho.
II. Contar-se-á por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
III. Nenhum funcionário poderá ser transferido de ofício no período de seis meses anterior e no de três meses posterior às eleições.
IV. Nos casos em que o funcionário é investido em cargo eletivo, é permitida sua transferência ou remoção de ofício, desde a expedição do diploma até o término do seu mandado, para fins de readequação de pessoal.

Estão corretas as afirmativas:

A respeito do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus acerca das disposições gerais da ouvidoria, analise o texto abaixo:

“Art. 32. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Manaus, criada mediante ______, como órgão ______, ______ e independente, tem competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal de Manaus.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

A respeito da Lei Complementar n. 16, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I. O guarda municipal de Manaus poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo, excluindo-se da atuação no âmbito administrativo os ocupantes da classe inicial.
II. É defeso o exercício simultâneo de cargo em comissão ou função gratificada e cargo de provimento efetivo.
III. A função de secretário da pasta da qual integre a Guarda Municipal de Manaus é inerente aos guardas municipais de carreira.
IV. O porte de arma de fogo que será concedido ao guarda municipal é pessoal, intransferível e irrevogável.

Estão corretas as afirmativas: