Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação 

No âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Cidadania

São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino 

O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), observadas as disposições da lei 

Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades