Questões de Concurso Público SAEB-BA 2023 para Analista Técnico - Jurídico

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada sua prorrogação

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

É vedada qualquer percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social 

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social